O Regulamento de Arbitragem da @RBITRAR estabelece as normas que regem os procedimentos arbitrais conduzidos sob a sua administração, em conformidade com a Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem). O documento garante segurança jurídica, imparcialidade, agilidade e eficiência na solução de controvérsias, sejam elas de natureza contratual, comercial ou administrativa.

A arbitragem é um meio legalmente reconhecido de resolução de conflitos, no qual as partes elegem árbitros independentes para decidir a controvérsia com base na lei ou por equidade. A sentença arbitral proferida possui eficácia de título executivo judicial, com o mesmo valor de uma decisão proferida pelo Poder Judiciário.

Ao adotar este regulamento, a @RBITRAR reafirma seu compromisso com a integridade, a celeridade e a excelência técnica na administração de procedimentos extrajudiciais, oferecendo um ambiente institucional confiável e transparente para a solução definitiva de litígios.